VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR EM MANACAPURU

por adm — publicado 04/04/2023 12h30, última modificação 04/04/2023 12h30
VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR EM MANACAPURU
Sabendo da importância do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 056 de 24 DE Março de 2023, que Institui o segundo Conselho Tutelar de Manacapuru e dá outras providências.
O CMDCA é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade com o intuito de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.
O processo de seleção irá eleger 10 membros titulares e suplentes, para compor o Conselho Tutelar do município em um mandato de 4 anos.
Sendo distribuídos os 05 primeiros classificados no Conselho Tutelar - Zona I e os outros 05 na Zona II.
Os Parlamentares desta casa reconhecem que o trabalho dos Conselheiros é de suma importância, desta forma apoiam para que possam desenvolver o seu papel na sociedade com dignidade.
Câmara Municipal de Manacapuru, o poder legislativo mais próximo de você.