Leis
por Interlegis
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última modificação
02/09/2022 13h24
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
24/08/2022 22h13
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município. Clique abaixo e confira!
Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
11/08/2022 12h36
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Nenhum álbum ou fotografia foi enviado ainda.
- LISTA DE LEIS DO ARQUIVO 1948-2024.pdf — por adm — última modificação 29/02/2024 15h53
- Ementário de Leis: 1948/2024
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL — por adm — última modificação 24/08/2022 16h31
Ações do documento
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
28/07/2022 11h47
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Pesquisar no LexML
por Interlegis
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última modificação
28/07/2022 11h47
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
O endereço do link é: ../lexml
Ações do documento