Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 06/10/2022 11h59

Informações disponíveis no portal

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Esfera Federal

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. (Cartilha)
Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Esfera Estadual

Decreto nº 36.819 de 31 de Março de 2016 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito dos poderes Executivo Estadual.

Esfera Municipal

Lei Municipal nº 377/2016: dispões sobre o acesso à informação no município de Manacapuru previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Lei Municipal nº 399/2017: altera a lei municipal nº 377 de 17 de Novembro de 2016, que dispõe sobre o acesso à informação no município de Manacapuru previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.